Saiba mais sobre Consulta Oficial
As Soluções de Consulta sobre Classificação Fiscal são publicadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, propiciando ao consulente a certificação oficial da classificação fiscal a ser adotada para uma mercadoria, quando as suas especificações, funcionalidades e formas de apresentação derem margem a diferentes interpretações merceológicas para fins de enquadramento tarifário na TEC (Tarifa Externa Comum).
A Consulta Oficial sobre Classificação Fiscal é regulamentada por Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil e deve ser instruída com características, especificações técnicas e aplicações dos bens, objeto da Consulta, compatibilizadas com as Notas de Seção, Capítulo e Posição, Regras Gerais de Interpretação e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.
