Saiba mais sobre Ex.Tarifários
Projetos de engenharia aduaneira, desenvolvidos para identificação da elegibilidade de peças, máquinas e combinações de máquinas ao enquadramento em Ex.tarifários vigentes na TEC ou em Ex.tarifários novos a serem pleiteados, consoante ao disposto na Portaria ME Nº 309, que regulamenta a concessão da redução de alíquota do Imposto de Importação em caráter excepcional e temporário de até 2 anos, para bens que preencham os seguintes requisitos:
- Novos;
- Classificados como BIT ou BK da TEC (Tarifa Externa Comum);
- Sem similares fabricados no Brasil com tecnologia, custo e prazo equivalentes;
- Com requisitos de mérito comprovados.
Os projetos de Ex. Tarifário englobam as seguintes atividades de engenharia aduaneira:
- Reunião de abertura do projeto de redução de alíquota;
- Análise e certificação da elegibilidade dos bens ao regime de Ex.tarifários;
- Análise dos riscos aduaneiros do projeto;
- Elaboração de planos de ação para mitigação dos riscos modal porta a porta;
- Análise merceológica dos bens para fins de enquadramento técnico e classificação fiscal;
- Sugestão de texto para o Ex.tarifário, incluindo diferenciais tecnológicos;
- Elaboração de Memorial Técnico para Consulta Pública aos fabricantes nacionais;
- Acompanhamento das análises junto aos órgãos anuentes;
- Auditoria de procedimentos logísticos e aduaneiros, previamente ao embarque para o Brasil;
- Elaboração de minutas dos documentos de exportação e importação;
- Elaboração de Dossiê do projeto para instrução do despacho aduaneiro;
- Acompanhamento técnico do despacho aduaneiro como perito da parte.
