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LAUDO TÉCNICO IMPORTAÇÃO - NO QUE CONSISTE?
O laudo técnico importação é um documento oficial que pode ser solicitado pelo auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pelo despacho aduaneiro, a fim de identificar e quantificar as mercadorias que estão sendo importadas. Assim, o laudo técnico importação pode ser exigido com a finalidade de realizar uma análise técnica específica de uma mercadoria para instrução da análise do seu enquadramento tarifário na TEC (Tarifa Externa Comum) ou, para identificar se ela atende os requisitos para se enquadrar em alguma redução de alíquota específica, como o regime especial dos Ex.tarifários.
Ainda, a legislação aduaneira prevê que o laudo técnico importação pode ser executado, por entidades de natureza privada e por técnicos especializados em diferentes áreas de engenharia, desde que tenham se credenciado na repartição fiscal da receita federal que jurisdiciona o recinto alfandegado.
O laudo técnico importação deverá conter alguns requisitos básicos, entre os quais são:
- Explicitar e fundamentar tecnicamente os testes, ensaios, verificações ou mesmo análises de laboratório que são utilizadas para identificar a mercadoria;
- Expor a metodologia e os cálculos empregados na fundamentação da conclusão do laudo técnico importação no que se refere a qualificação e quantificação de suas mercadorias;
- Indicar quais foram as fontes utilizadas no decorrer da realização do laudo, incluindo-se suas referências bibliográficas e as normas tanto nacionais quanto internacionais.
Por tais razões, contratar um perito credenciado é fundamental para representar a parte, a fim de que ele ofereça todo o suporte em termos de vistoria aduaneira, ainda que no decorrer do processo de desembaraço da mercadoria.
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A SCG consult é especializada na execução de laudo técnico importação e oferece aos seus clientes uma prestação de serviço focando suas atividades em análises merceológicas e projetos de engenharia aduaneira. A empresa visa otimizar e assegurar procedimentos de natureza técnica e tributária na modalidade porta a porta. A SCG consult tem seu foco de atendimento voltado para todo o território nacional.
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